Conforme IN DREI 55/2021, Art. 18-A “O empresário individual, a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a sociedade empresária e a cooperativa podem optar por utilizar o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei”.

Optando pela utilização do CNPJ como nome empresarial na viabilidade, após registro do ato no Órgão de Registro, o sistema gravará o nome da empresa da seguinte forma:

NN.NNN.NNN S.A.
NN.NNN.NNN LTDA.
NN.NNN.NNN EM NOME COLETIVO
NN.NNN.NNN EM COMANDITA SIMPLES
NN.NNN.NNN EM COMANDITA POR ACOES
NN.NNN.NNN “Nome do Empresário na base CPF”
NN.NNN.NNN COOPERATIVA

Salientamos que NN.NNN.NNN será o número raiz do CNPJ.

1. Todas as pessoas listadas no QSA, obrigatoriamente assinarão digitalmente o processo de registro automático. Somente após realizar a última assinatura o processo será enviado para protocolo e deferimento automático;

2. O protocolo só ocorrerá de fato quando houver a compensação bancária da taxa vinculada ao processo;

3. O capital da empresa deve ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente.

4. Será utilizado o contrato padrão gerado pelo Portal da RCPJ, o qual não poderá ter cláusulas adicionais.

5. Não serão exercidas atividades sujeitas a aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais;

6. Em relação as pessoas que compõem o QSA:

6a. Não podem ser menores de idade.

6b. Não podem ser pessoas emancipadas.

6c. Não podem ser pessoas jurídicas.

6d. As pessoas do QSA não podem se representar e não podem possuir representantes para este ato.

1. O Balcão Único é uma funcionalidade que permite a abertura de empresas em um procedimento único e totalmente digital.

2. Pelo método do Balcão Único, não é necessário passar pelas etapas tradicionais de viabilidade, DBE, Registro, Inscrição Municipal e Licenciamento.

3. O sistema irá gerar a documentação de forma 100% automática.

4. A assinatura do contrato deverá ser feita utilizando um certificado digital em nome dos integrantes da empresa.

5. Não é preciso apresentar nenhum documento, apenas preencher o cadastro e utilizar um certificado digital do tipo e-CPF para a assinatura do formulário.

6. As Naturezas Jurídicas permitidas são: EI ou LTDA.

7. É obrigatório utilizar o Contrato Social Padrão (IN DREI 81/2020).

8. Todos os integrantes da empresa deverão utilizar o Certificado Digital e-CPF.

9. Todos os integrantes devem ser: pessoas físicas, brasileiros, residentes no Brasil e maiores de idade.

10. O Capital Social da empresa deve ser totalmente integralizado e em moeda corrente.

11. Não é possível cadastrar procurador.

12. Não é possível cadastrar representante para relativamente incapaz.

Importante: Caso aceite o termo do Balcão Único, automaticamente, estará optando pelo Registro Automático da abertura da empresa.

a. As atividades exercidas pela empresa sejam realizadas exclusivamente de forma digital;

b. O Integrador Estadual não puder responder a pesquisa da viabilidade locacional, de forma automática, imediata, instantânea e sem análise humana; ou

c. A consulta da viabilidade locacional não for respondida de forma automática e imediata;

Atenção: A dispensa da viabilidade locacional não isenta o empresário de atender os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município.

Declaro, sob as penas da lei, que atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e Município para dispensa da viabilidade locacional no processo de registro e legalização de empresário e/ou pessoa jurídica. § 4º do Art. 2º Resolução CGSIM 61/2020